PL 2997/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 631, de 17 de dezembro de 1982, que dispõe sobre alterações de nomes de vias e logradouros públicos no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.
Projetos de Lei
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- next post: PL 2999/2022 – Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Carapicuíba disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.