PL 2999/2022 – Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Carapicuíba disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.