PL 3028/2022 – Dispõe sobre o atendimento telefônico por videochamada destinado às pessoas com deficiência auditiva, mudez ou afonia, no âmbito do Município de Carapicuíba, conforme especifica e dá outras providências.
Projetos de Lei
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- next post: PL 3029/2022 – Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando a afixação da informação por outro meio, aos empreendedores no Município de Carapicuíba e dá outras providências.