PL 3032/2022 – Altera a alínea “b” do inciso III, do artigo 52 da Lei Municipal 1.619, de 30 de julho de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Carapicuíba.