PL 3078/2022 – Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de deficiência física e/ou mental no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.
Projetos de Lei
- previous post: PL 3073/2022 – Acrescenta os §3º e §4º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.858, de 16 de agosto de 2022, que estabelece a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação de serviços públicos no âmbito da Administração Municipal, na cidade de Carapicuíba e dá outras providências.
- next post: PL 3080/2022 – Dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização da Nações Unidas (ONU), no Município de Carapicuíba e dá outras providências.