PL 3133/2023 – Altera o Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal 2.854, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação, do Médico e Profissional de Saúde, em todos os Hospitais, Postos de Saúde, Unidades de Saúde, Ambulatórios, Prontos-socorros e demais Estabelecimentos de Saúde, instalados no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

previous post: PL 3132/2023 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.628/2019, a qual torna obrigatória inserção de mensagem no carnê do IPTU, a respeito da especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do tributo e dá outras providências.
next post: PL 3140/2023 – Institui no âmbito do Município de Carapicuíba o “Protocolo Protetivo” no atendimento à mulher vítima de violência em estabelecimentos noturnos, eventos esportivos e festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas e dá outras providências.