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Indicação 1208/2023 – Indica-se ao Senhor Prefeito Marcos Neves, a necessidade de envidar esforços no sentido de o Município de Carapicuíba divulgar e implementar o conteúdo das Leis Municipais nº 3.849, de 22 de junho de 2022 e nº 3.929, de 9 de maio de 2023, que estabelecem normas para proteção às mulheres em situação de risco, assédio ou agressão em bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e/ou ambientes assemelhados, bem como o estabelecimento de um protocolo protetivo às vítimas.

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