LEI Nº 4.083, DE 27 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre a entrada de alimentos e bebidas por consumidores nos estabelecimentos e locais que especifica, no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.
Clique para baixar em PDF: Lei Ordinária 4083 2024 de Carapicuíba SP
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