Projetos de Lei
- previous post: PL 3330/2024 – “Dispõe sobre a previsão da suspensão do credenciamento de instituições de ensino privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos de neurodesenvolvimento, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”
- next post: PL 3335/2023 – Dispõe sobre o direito de encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica às pessoas com suspeita de doença rara, no âmbito do Município de Carapicuíba.