LEI Nº 3.614, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019: “Reserva prioritariamente vagas na Rede Municipal de Ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.
Clique para baixar em PDF: Lei Ordinária 3614 2019 de Carapicuíba SP
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