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Indicação 0615/2022 – Indica-se a realização de ampla campanha de comunicação, com objetivo de divulgar os benefícios da tarifa social de energia elétrica, regulamentada pela Lei Federal 14.203/2021, que define os critérios exigidos para que a população de baixa renda possa usufruir de tais benefícios.

RESPOSTA

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