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Indicação 0731/2022 – Indica-se ao Senhor Prefeito Marcos Neves, a necessidade de envidar esforços para a adoção de normas gerais e critérios básicos para emissão de um Documento Único de Licenciamento municipal, integrando por exemplo, a licença sanitária, o alvará de funcionamento e a licença ambiental aos empreendedores carapicuibanos, em particular aos MEI (Microempreendedores Individuais).

RESPOSTA

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