LEI Nº 3.830, DE 1 DE JUNHO DE 2022 – “Altera dispositivos da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, que institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”