LEI Nº 3.849, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – “Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio e proteção às mulheres em situação de risco, assedio ou agressão em bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e/ou ambientes assemelhados no município de Carapicuíba e dá outras providências.”

Clique para baixar em PDF: Lei Ordinária 3849 2022 de Carapicuíba SP

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previous post: LEI Nº 3.829, DE 10 DE MAIO DE 2022 – “Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda familiar, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”
next post: LEI Nº 3.830, DE 1 DE JUNHO DE 2022 – “Altera dispositivos da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, que institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”