PL 3100/2022 – Assegura à criança ou adolescente cuja guarda esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula em unidade de Educação Infantil ou Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Carapicuíba mais próxima de sua residência e dá outras providências.