PL 3117/2022 – Dispõe sobre a dispensa de reapresentação de laudo de deficiência permanente, doença sem cura e/ou degenerativa em todas as instituições de ensino público e privado, bem como instituições de utilidade pública conveniadas no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

previous post: PL 3115/2022 – Dispõe sobre a autorização de uso não onerosa de instalações físicas das instituições de ensino da rede pública do Município de Carapicuíba para o funcionamento de cursinhos pré-vestibulares populares e dá outras providências.
next post: PL 3140/2023 – Institui no âmbito do Município de Carapicuíba o “Protocolo Protetivo” no atendimento à mulher vítima de violência em estabelecimentos noturnos, eventos esportivos e festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas e dá outras providências.