LEI Nº 3.897, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Acrescenta os §3º e §4º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.858, de 16 de agosto de 2022, que estabelece a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação de serviços públicos no âmbito da Administração Municipal, na cidade de Carapicuíba e dá outras providências”.

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