Indicação 0723/2023 – Indica-se ao Senhor Prefeito Marcos Neves, a necessidade de envidar esforços, através da Secretaria Municipal de Educação, para dar pleno cumprimento à Lei Federal 13.279 de 2016, que “Altera o S 62 do art. 26 da Lei ne 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte”.