LEI Nº 3.929, DE 09 DE MAIO DE 2023 – “Institui no âmbito do Município de Carapicuíba o ‘Protocolo Protetivo’ no atendimento à mulher vítima de violência em estabelecimentos noturnos, eventos esportivos e festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas e dá outras providências.”.