EMENDA 1939/2023: Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei 3.122/2023 que dispõe sobre o estabelecimento de prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

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next post: EMENDA 1940/2023: Suprime o inciso I do artigo 5º, o inciso VII do artigo 7º e o Parágrafo único e seus incisos, do artigo 7º do Projeto de Lei 3.177/2023 – Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Carapicuíba e dá outras providências.