LEI Nº 4.007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”