Indicação 1009/2020 – Solicita o cumprimento da Lei Municipal nº 3597, de 27 de junho de 2019 (anexa), de autoria deste Edil, que “Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos”