Ofício 032/2021: Requer desarquivamento do Projeto de Lei 2.658 de 2020, que “Altera dispositivos da Lei 3.585/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais como pet shop ou similares do Município de Carapicuíba, registrarem os animais em termo de adoção e dá outras providências.”, para seguir tramitação na 14ª Legislatura.

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next post: Ofício 033/2021: Requer desarquivamento do Projeto de Lei 2.659 de 2020, que “Altera dispositivos e atualiza a Lei 3.600/2019, dispondo sobre o crime de maus-tratos e crueldade aos animais no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”, para seguir tramitação na 14ª Legislatura.