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Ofício 017/2022: Solicita resposta à Contestação ao Parecer IBAM 4.151/2021 desfavorável ao PL 2.925/2021. Leia Mais→
Ofício 016/2022: Solicita resposta à Contestação ao Parecer IBAM 3.698/2021 desfavorável ao PL 2.884/2021. Leia Mais→