Indicação 420/2018 – Necessidade de se fazer cumprir a Lei Estadual nº12.192/2006 que proíbe o uso do cerol Leia Mais→
LEI Nº 3.600, DE 10 DE JULHO DE 2019: “Dispõe sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no Município de Carapicuíba e dá outras providências.” Leia Mais→
LEI Nº 3.597, DE 27 DE JUNHO DE 2019: “Determina a fixação de placas nos Tabelionatos de Notas e nos Ofício de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos.” Leia Mais→