LEI Nº 3.595, DE 18 DE JUNHO DE 2019: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo no Cartório de Registro de Imóveis e Imobiliárias sediadas no Município de Carapicuíba e dá outras providências”. Leia Mais→
LEI Nº 3.590, DE 12 DE JUNHO DE 2019: “Disciplina a supressão, a poda, transplante e o plantio de árvores no Município de Carapicuíba e dá outras providências”. Leia Mais→
PL 2523/2020 – Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa no Município de Carapicuíba e dá outras providências | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO EM 04.08.2020 Leia Mais→
