Projetos de Lei – Professor Ladenilson

PL 3337/2023 – Institui o Estatuto das Garantias dos Cidadãos como consolidação de normas que regulamentam a relação do Poder Público Municipal com o cidadão carapicuibano e dá outras providências.

PL 3335/2023 – Dispõe sobre o direito de encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica às pessoas com suspeita de doença rara, no âmbito do Município de Carapicuíba.

PL 3332/2023 – Institui a Política Municipal de Linguagem Simples na divulgação de informações do Portal da Transparência no âmbito do Município de Carapicuíba.

PL 3330/2024 – “Dispõe sobre a previsão da suspensão do credenciamento de instituições de ensino privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos de neurodesenvolvimento, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

PL 3325/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de campo específico para informar o valor das dívidas do imóvel referente aos exercícios anteriores no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do município.

PL 3313/2023 – “Dispõe sobre a inclusão no endereço eletrônico da Administração Municipal, de todos os serviços e benefícios à disposição dos idosos e dá outras providências.”

PL 3305/2023 – “Dispõe sobre a criação do espaço ‘Sala do Afeto’ (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, escolas, hipermercados, mercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

PL 3303/2023 – “Cria o Programa ‘Família na Escola’ na Rede Municipal de Educação de Carapicuíba e dá outras providências.”

PL 3301/2023 – “Dispõe sobre a inclusão nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Carapicuíba, da relação de serviços de proteção à Mulher vítima de Violência e dá outras providências.”

PL 3299/2023 – “Reconhece e declara a Cultura Geek como Patrimônio Cultural do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

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