Leis do Ladenilson – Professor Ladenilson

Aqui você encontra todas as Leis de autoria do Vereador Professor Ladenilson em Vigor na Cidade de Carapicuíba separadas por eixos temáticos.

Todas as Leis

22jul 24

LEI ° 4.097, DE 02 DE JULHO DE 2024 – “Dispõe sobre a instituição do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública do Município de Carapicuíba”.

02jul 24

LEI Nº 4.096, DE 2 DE JULHO DE 2024 – “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Afins, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

07jun 24

LEI Nº 4.087, DE 07 DE JUNHO DE 2024 – “Dispõe sobre as diretrizes para a instituição da ‘Linha Oficial de Pobreza’ no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

27maio 24

LEI Nº 4.085, DE 27 DE MAIO DE 2024 – “Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da Inteligência Artificial pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

27maio 24

LEI Nº 4.083, DE 27 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre a entrada de alimentos e bebidas por consumidores nos estabelecimentos e locais que especifica, no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.

15maio 24

LEI Nº 4.082, DE 15 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência na Rede Municipal de Ensino de Carapicuíba, para crianças vítimas de eventos naturais extremos e dá outras providências”.

15maio 24

LEI Nº 4.081, DE 15 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre a inclusão nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Carapicuíba, da relação de serviços de proteção à Mulher vítima de Violência e dá outras providências”.

10maio 24

LEI Nº 4.079, DE 10 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

10maio 24

LEI Nº 4.076, DE 10 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre a criação do espaço ‘Sala do Afeto’ (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, escolas, hipermercados, mercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

22abr 24

LEI ° 4.071, DE 22 DE ABRIL DE 2024 – “Reconhece e declara a Cultura Geek como Patrimônio Cultura do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

10abr 24

LEI N° 4.070, DE 10 DE ABRIL DE 2024 – “Institui a Campanha de Conscientização e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais desenvolvidos no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

27mar 24

LEI N° 4.069, DE 27 DE MARÇO DE 2024 – “Institui o Selo ‘Empresa Amiga da Juventude’ para certificar as empresas que contribuem com a inserção de jovens no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”

15mar 24

LEI N° 4.063, DE 15 DE MARÇO DE 2024 – “Dispõe sobre a criação do Selo ESG no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”

04mar 24

LEI N° 4.061, DE 04 DE MARÇO DE 2024 – “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.057, de 03 de janeiro de 2024, e dá outras providências”

18fev 24

LEI N° 4.059, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 – “Institui o Selo ‘Amigos da Cultura’ no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”

03jan 24

LEI Nº 4.057, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 – “Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

03jan 24

LEI Nº 4.058, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, padarias e estabelecimentos comerciais assemelhados fixarem informações em alfabeto braile sobre os produtos expostos nas gôndolas, para o atendimento às pessoas com deficiência visual no município de Carapicuíba e dá outras providências.”

20dez 23

LEI N° 4.048, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 – “Reconhece e declara o Movimento Cultural Hip Hop como Patrimônio Cultural do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

06dez 23

LEI N° 4.035, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 – “Dispõe sobre o uso dos cardápios na forma digital em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”

27nov 23

LEI N° 4.030, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – “Estabelece prioridade no atendimento para profissionalização e reinserção no mercado de trabalho a pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura do Município de Carapicuíba”

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Cultura

Leis em vigor na área da Cultura

22abr 24

LEI ° 4.071, DE 22 DE ABRIL DE 2024 – “Reconhece e declara a Cultura Geek como Patrimônio Cultura do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

10abr 24

LEI N° 4.070, DE 10 DE ABRIL DE 2024 – “Institui a Campanha de Conscientização e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais desenvolvidos no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

18fev 24

LEI N° 4.059, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 – “Institui o Selo ‘Amigos da Cultura’ no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”

20dez 23

LEI N° 4.048, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 – “Reconhece e declara o Movimento Cultural Hip Hop como Patrimônio Cultural do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

14set 23

LEI Nº 3.993, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – “Reconhece o Breaking como modalidade esportiva no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

08out 21

LEI Nº 3.745, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021: “Altera pontos da Lei nº 3.389, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carapicuíba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Carapicuíba, e dá outras providências.”

07out 21

LEI Nº 3.743 DE 7 DE OUTUBRO DE 2021: “Institui as Ruas de Cultura e Lazer no Município de Carapicuíba e dá outras providências”

24jun 21

LEI Nº 3.729, DE 24 DE JUNHO DE 2021: “Reconhece o Grafitismo e o Muralismo como manifestações artísticas conceituais urbanas e populares no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

24jun 21

LEI Nº 3.717, DE 24 DE JUNHO DE 2021: “Institui o Programa PARCEIROS DO ESPORTE E LAZER no Município de Carapicuíba.”

11maio 21

LEI Nº 3.702, DE 11 DE MAIO DE 2021: “Altera os incisos I e II do artigo 6º da LEI nº 3.121/2011 e dá outras providências.”

12dez 19

LEI Nº 3.636, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019: “Dispõe sobre a implementação no calendário oficial do Município de Carapicuíba, do evento denominado BATALHAS DE RAP e dá outras providências”.

28mar 19

LEI Nº 3.574, DE 28 DE MARÇO DE 2019: “Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

14dez 17

LEI Nº 3.490, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017: “Institui o Programa PARCEIROS DA PRAÇA, e dá outras providências.”

Educação

Leis em vigor na área da Educação

15maio 24

LEI Nº 4.082, DE 15 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência na Rede Municipal de Ensino de Carapicuíba, para crianças vítimas de eventos naturais extremos e dá outras providências”.

27nov 23

LEI N° 4.029, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a instituição da Política Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”

20jul 23

LEI Nº 3.973, DE 20 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre a autorização de uso não onerosa de instalações físicas das instituições de ensino da rede pública do Município de Carapicuíba para o funcionamento de cursinhos pré-vestibulares populares e dá outras providências.”

23nov 22

LEI Nº 3.891, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação dos Projetos Político Pedagógicos das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Carapicuíba e dá outras providências.”

25mar 22

LEI Nº 3.807, DE 25 DE MARÇO DE 2022 – “Dispõe sobre a realização de Campanha Educativa Permanente de Conhecimentos Básicos de Cidadania para os alunos da Rede Pública Municipal de Carapicuíba, e dá outras providências.”

11jun 21

LEI Nº 3.714, DE 11 DE JUNHO DE 2021: “Dispõe sobre a criação de Programa de Identificação e Acompanhamento de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) para estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”

22jun 20

LEI Nº 3.664, DE 22 DE JUNHO DE 2020: “Institui a Política Municipal de Leitura e Escrita na Cidade de Carapicuíba e dá outras providências”.

03mar 20

LEI Nº 3.651, DE 03 DE MARÇO DE 2020: “Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Pública Municipal de Ensino de Carapicuíba e dá outras providências”.

14dez 17

LEI Nº 3.489, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017: “Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Combate ao Bullying nas escolas públicas municipais da Cidade de Carapicuíba.”

Saúde

Leis em vigor na área da Saúde

23out 23

LEI Nº 4.010, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 – “Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal 2.854, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação, do Médico e Profissional de Saúde, em todos os Hospitais, Postos de Saúde, Unidades de Saúde, Ambulatórios, Prontos-socorros e demais Estabelecimentos de Saúde, instalados no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

14set 23

LEI Nº 3.990, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no Município de Carapicuíba, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências.”

06dez 22

LEI Nº 3.895, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização e Fomento à Diálise Peritoneal no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

23nov 22

LEI Nº 3.888, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõem sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em locais de reunião, de refeição, de espera e ambientes de ensino situados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

17out 22

LEI Nº 3.879, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Carapicuíba manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.”

01jul 22

LEI Nº 3.832, DE 1 DE JUNHO DE 2022 – “Dispõe sobre o atendimento prioritário ao portador de diabetes nos equipamentos públicos e privados de Saúde do Município de Carapicuíba, durante a realização de exames que necessitem de jejum total e dá outras providências.”

18ago 21

LEI Nº 3.732, DE 18 DE AGOSTO DE 2021: “Dispõe sobre a manutenção de caçambas e contêineres estacionários para efeito de proteção da Saúde Pública no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

21maio 21

LEI Nº 3.712, DE 11 DE MAIO DE 2021: “Dispõe sobre criação de normas para expedição de pedidos de exames, receitas médicas e odontológicas de forma legível no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

11maio 21

LEI Nº 3.703, DE 11 DE MAIO DE 2021: “Institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e outras campanhas vacinais no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

16dez 20

LEI Nº 3.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020: “Institui, no Município de Carapicuíba, a Campanha Permanente de Valorização da Saúde Auditiva e dá outras providências.”

21jul 20

LEI Nº 3.667, DE 21 DE JULHO DE 2020: “Dispõe sobre a vacinação contra Sarampo, Caxumba e Rubéola (Tríplice Viral), contra Hepatite A e B e contra Difteria, Coqueluche e Tétano (Tríplice Bacteriana) a todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta de resíduos sólidos no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

12dez 19

LEI Nº 3.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019: “Dispõe sobre a obrigatoriedade doshospitais públicos e privados e instituições congêneres do Município de Carapicuíba notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes”.

Tecnologia e Empreendedorismo

Leis em vigor na área da Tecnologia e Empreendedorismo

27maio 24

LEI Nº 4.085, DE 27 DE MAIO DE 2024 – “Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da Inteligência Artificial pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

27mar 24

LEI N° 4.069, DE 27 DE MARÇO DE 2024 – “Institui o Selo ‘Empresa Amiga da Juventude’ para certificar as empresas que contribuem com a inserção de jovens no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”

15mar 24

LEI N° 4.063, DE 15 DE MARÇO DE 2024 – “Dispõe sobre a criação do Selo ESG no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”

06dez 23

LEI N° 4.035, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 – “Dispõe sobre o uso dos cardápios na forma digital em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”

12jul 23

LEI Nº 3.965, DE 12 DE JULHO DE 2023 – “Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”

12jul 23

LEI Nº 3.954, DE 12 DE JULHO DE 2023 – “Estabelece normas para conservação, uso racional e reaproveitamento da água em edificações privadas localizadas no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

14jun 23

LEI Nº 3.939, DE 14 DE JUNHO DE 2023 – “Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre mecanismos para estímulo à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnologia no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

07nov 22

LEI Nº 3.883, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando a afixação da informação por outro meio, aos empreendedores no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

01jul 22

LEI Nº 3.842, DE 1 DE JULHO DE 2022 – “Estabelece tratamento jurídico diferenciado a Microempresas, Empresas de pequeno porte e Micro Empreendedores Individuais – MEI`s, de tecnologia em certames licitatórios, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

01jul 22

LEI Nº 3.830, DE 1 DE JUNHO DE 2022 – “Altera dispositivos da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, que institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

10dez 21

LEI Nº 3.776, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021: “Institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

11maio 21

LEI Nº 3.704, DE 11 DE MAIO DE 2021: “Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de vagas livres denominadas Parklet no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”

05jan 21

LEI Nº 3.693, DE 05 DE JANEIRO DE 2021: “Dispõe sobre o Programa de Fomento a Startups sediadas no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

Defesa da Mulher

Leis em vigor na área da Defesa da Mulher

15maio 24

LEI Nº 4.081, DE 15 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre a inclusão nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Carapicuíba, da relação de serviços de proteção à Mulher vítima de Violência e dá outras providências”.

09nov 23

LEI N° 4.014, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 – “Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”

26maio 23

LEI Nº 3.948, DE 26 DE MAIO DE 2023 – “Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e da possibilidade de concessão de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

09maio 23

LEI Nº 3.931, DE 09 DE MAIO DE 2023 – “Estabelece a criação do Cadastro Municipal de Violência Doméstica (CMVD) na Cidade de Carapicuíba, e dá outras providências”.

09maio 23

LEI Nº 3.929, DE 09 DE MAIO DE 2023 – “Institui no âmbito do Município de Carapicuíba o ‘Protocolo Protetivo’ no atendimento à mulher vítima de violência em estabelecimentos noturnos, eventos esportivos e festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas e dá outras providências.”.

04abr 23

LEI Nº 3.917, DE 04 ABRIL DE 2023 – “Cria o Dossiê das Mulheres de Carapicuíba, na forma que menciona, e dá outras providências.”

01jul 22

LEI Nº 3.833, DE 1 DE JUNHO DE 2022 – “Dispõe sobre a supressão de informações constantes dos Portais da Transparência dos Poderes Executivos e Legislativos do Município de Carapicuíba, relativa à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.”

22jun 22

LEI Nº 3.849, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – “Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio e proteção às mulheres em situação de risco, assedio ou agressão em bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e/ou ambientes assemelhados no município de Carapicuíba e dá outras providências.”

12nov 21

LEI Nº 3.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021: “Concede prioridade ao atendimento de mulheres, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual em programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

17out 19

LEI Nº 3.614, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019: “Reserva prioritariamente vagas na Rede Municipal de Ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

PCD

Leis em vigor na área da Pessoa com Deficiência

02jul 24

LEI Nº 4.096, DE 2 DE JULHO DE 2024 – “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Afins, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

10maio 24

LEI Nº 4.076, DE 10 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre a criação do espaço ‘Sala do Afeto’ (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, escolas, hipermercados, mercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

04mar 24

LEI N° 4.061, DE 04 DE MARÇO DE 2024 – “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.057, de 03 de janeiro de 2024, e dá outras providências”

03jan 24

LEI Nº 4.057, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 – “Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

03jan 24

LEI Nº 4.058, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, padarias e estabelecimentos comerciais assemelhados fixarem informações em alfabeto braile sobre os produtos expostos nas gôndolas, para o atendimento às pessoas com deficiência visual no município de Carapicuíba e dá outras providências.”

27nov 23

LEI N° 4.030, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – “Estabelece prioridade no atendimento para profissionalização e reinserção no mercado de trabalho a pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura do Município de Carapicuíba”

20jul 23

LEI Nº 3.974, DE 20 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

20jul 23

LEI Nº 3.970, DE 20 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre a acomodação em espaço único, específico e de destaque para produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, intolerância à glúten e doença celíaca em estabelecimentos comerciais, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

14jun 23

LEI Nº 3.940, DE 14 DE JUNHO DE 2023 – “Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas linhas de transporte coletivo terrestre de passageiros no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

09mar 23

LEI Nº 3.907, DE 09 DE MARÇO DE 2023 – “Estabelece obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, localizados no Município de Carapicuíba, disponibilizarem um terminal eletrônico para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.”

07dez 22

LEI Nº 3.896, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas as práticas de discriminação em razão de deficiência física e/ou mental no âmbito do Município de Carapicuíba e da outras providências.”

07nov 22

LEI Nº 3.887, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

28set 22

LEI Nº 3.874, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias, no âmbito do Município de Carapicuíba.”

01jul 22

LEI Nº 3.841, DE 1 DE JULHO DE 2022 – “Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

22dez 21

LEI Nº 3.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021: “Reconhece e institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Carapicuíba, e dá outras providências.”

21fev 20