Projetos de Leis e Decretos – Professor Ladenilson

Aqui estão todos os Projetos de Leis e Projetos de Decretos que apresentei à Câmara.

Projetos de Leis
Projetos de Decretos Legislativos

Projetos de Leis

Os projetos de Lei são “esboços” de possíveis Leis. Um Projeto de Lei só passa a valer como Lei após a aprovação (sanção) pelo Poder Executivo. Os Projetos que possuem o link “Texto Sancionado” já foram aprovados pelo Executivo e estão valendo como Lei. Os que possuem o link “Texto Aprovado” foram enviados ao Executivo para análise e parecer e estão aguardando resposta.

26jun 24

PL 3337/2023 – Institui o Estatuto das Garantias dos Cidadãos como consolidação de normas que regulamentam a relação do Poder Público Municipal com o cidadão carapicuibano e dá outras providências.

18jun 24

PL 3335/2023 – Dispõe sobre o direito de encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica às pessoas com suspeita de doença rara, no âmbito do Município de Carapicuíba.

11jun 24

PL 3332/2023 – Institui a Política Municipal de Linguagem Simples na divulgação de informações do Portal da Transparência no âmbito do Município de Carapicuíba.

04jun 24

PL 3330/2024 – “Dispõe sobre a previsão da suspensão do credenciamento de instituições de ensino privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos de neurodesenvolvimento, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

28maio 24

PL 3325/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de campo específico para informar o valor das dívidas do imóvel referente aos exercícios anteriores no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do município.

23abr 24

PL 3313/2023 – “Dispõe sobre a inclusão no endereço eletrônico da Administração Municipal, de todos os serviços e benefícios à disposição dos idosos e dá outras providências.”

02abr 24

PL 3305/2023 – “Dispõe sobre a criação do espaço ‘Sala do Afeto’ (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, escolas, hipermercados, mercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

19mar 24

PL 3303/2023 – “Cria o Programa ‘Família na Escola’ na Rede Municipal de Educação de Carapicuíba e dá outras providências.”

13mar 24

PL 3301/2023 – “Dispõe sobre a inclusão nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Carapicuíba, da relação de serviços de proteção à Mulher vítima de Violência e dá outras providências.”

05mar 24

PL 3299/2023 – “Reconhece e declara a Cultura Geek como Patrimônio Cultural do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

27fev 24

PL 3297/2023 – “Institui o Selo ‘Empresa Amiga da Juventude’ para certificar as empresas que contribuem com a inserção de jovens no mercado de trabalho, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

20fev 24

PL 3293/2023 – “Institui a Campanha de Conscientização e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais desenvolvidos no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

15fev 24

PL 3291/2023 – “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.057, de 03 de janeiro de 2024 e dá outras providências.”

12dez 23

PL 3285/2023 – Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da Inteligência Artificial pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

05dez 23

PL 3283/2023 – Dispõe sobre a criação do Selo ESG no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

28nov 23

PL 3269/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a instituição da ‘Linha Oficial de Pobreza’ no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

21nov 23

PL 3265/2023 – Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

14nov 23

PL 3259/2023 – Cria o Programa ‘Família na Escola’ na Rede Municipal de Educação de Carapicuíba e dá outras providências.

07nov 23

PL 3254/2023 – Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência na Rede Municipal de Ensino de Carapicuíba, para crianças vítimas de eventos naturais extremos e dá outras providências.

31out 23

PL 3253/2023 – Institui o Selo ‘Amigos da Cultura’ no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.

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Projetos de Decretos Legislativos

21jun 24

PDL 0229/2022 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Carapicuibano ao Senhor Érico Staniscia Bitto

14fev 23

PDL 0209/2022 – Dispõe sobre a concessão de homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante o tempo de exercício das suas funções.

08mar 22

PDL 0187/2022 – Dispõe sobre a concessão de Título de ‘Cidadã Carapicuibana’ à Senhora Gilmara Almeida Gonçalves Rievrs Oliveira.

28nov 19

PDL 0158/2019 – Institui o Programa “Coleta Seletiva de Papel e Copos Plásticos” na Câmara Municipal de Carapicuíba e dá outras providências.

24fev 17

PDL 0117/2017 – Estabelece a transmissão em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) das sessões da Câmara Municipal de Carapicuíba.