LEI Nº 3.530, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018: “Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público ou privado, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, convenções, palestras e lugares afins, bem como nas praças desportivas do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”