PL 2512/2019 – Obriga a fixação de aviso informativo no Cartório de Registro de Imóveis

PROPOSTA E TEXTO APROVADO | LEI SANCIONADA

previous post: PL 2482/2019 – Campanha educativa permanente de conhecimentos básicos de cidadania para os alunos da rede pública municipal
next post: PL 2515/2019 – Determina a fixação de placas nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis