LEI Nº 3.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019: “Dispõe sobre a obrigatoriedade doshospitais públicos e privados e instituições congêneres do Município de Carapicuíba notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes”.

Clique para baixar em PDF: Lei Ordinária 3634 2019 de Carapicuíba SP

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