LEI Nº 3.714, DE 11 DE JUNHO DE 2021: “Dispõe sobre a criação de Programa de Identificação e Acompanhamento de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) para estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”
Clique para baixar em PDF: Lei Ordinária 3714 2021 de Carapicuíba SP
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