PL 2973/2022 – Estabelece tratamento jurídico diferenciado a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais – MEI’s, de Tecnologia em certames licitatórios, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.
Projetos de Lei
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- next post: PL 2975/2022 – Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio e proteção às mulheres em situação de risco, assédio ou agressão em bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e/ ou ambientes assemelhados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.