Projetos de Lei
- previous post: PL 3004/2022 – Modifica a redação do inciso II, artigo 5º da Lei Municipal nº 2.968, de 28 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
- next post: PL 3008/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que integre e supra esta função em Shopping Centers, Supermercados, Lojas de Departamentos e Agências Bancárias do Município de Carapicuíba e dá outras providências.