PL 3029/2022 – Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando a afixação da informação por outro meio, aos empreendedores no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

previous post: PL 3028/2022 – Dispõe sobre o atendimento telefônico por videochamada destinado às pessoas com deficiência auditiva, mudez ou afonia, no âmbito do Município de Carapicuíba, conforme especifica e dá outras providências.
next post: PL 3032/2022 – Altera a alínea “b” do inciso III, do artigo 52 da Lei Municipal 1.619, de 30 de julho de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Carapicuíba.