PL 3036/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados e congêneres localizados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.
VERSÃO REFITICADA – 27.06.2022



PRIMEIRA VERSÃO – 13.06.2022





