PL 3096/2022 – Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

previous post: PL 3095/2022 – Dispõe sobre a possibilidade de agendamento de consultas médicas por telefone para pacientes idosos, pessoas com deficiência e gestantes nas unidades de saúde do Município de Carapicuíba e dá outras providências.
next post: PL 3098/2022 – Acrescenta parágrafos § 4º e § 5º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.600, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no Município de Carapicuíba e dá outras providências.