PL 3098/2022 – Acrescenta parágrafos § 4º e § 5º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.600, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no Município de Carapicuíba e dá outras providências.
Projetos de Lei
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