PL 3111/2022 – Acrescenta os § 2º e 3º ao Art. 53 da Lei Municipal 1.619, de 30 de julho de 1993 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Carapicuíba.