LEI Nº 3.909, DE 20 MARÇO DE 2023 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos, localizados no Município de Carapicuíba, de inservíveis por parte das permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicação e de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.”