PL 3337/2023 – Institui o Estatuto das Garantias dos Cidadãos como consolidação de normas que regulamentam a relação do Poder Público Municipal com o cidadão carapicuibano e dá outras providências.
Projetos de Lei
- previous post: PL 3335/2023 – Dispõe sobre o direito de encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica às pessoas com suspeita de doença rara, no âmbito do Município de Carapicuíba.
- next post: PL 3362/2023 – Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 683/1983 que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais.