LEI ° 4.097, DE 02 DE JULHO DE 2024 – “Dispõe sobre a instituição do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da Administração Pública do Município de Carapicuíba”.
Clique para baixar em PDF: Lei Ordinária 4097 2024 de Carapicuíba SP
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