LEI Nº 3.931, DE 09 DE MAIO DE 2023 – “Estabelece a criação do Cadastro Municipal de Violência Doméstica (CMVD) na Cidade de Carapicuíba, e dá outras providências”.
Clique para baixar em PDF: Lei Ordinária 3931 2023 de Carapicuíba SP
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