Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Proteção à Vida Animal – CONANIMA e criação do Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal de Carapicuíba – FUBEANIMA
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Proteção à Vida Animal – CONANIMA e criação do Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal de Carapicuíba – FUBEANIMA.
Obs.: O Conselho foi constituído no final do ano de 2016. O Projeto precisou ser desmembrado para se prever a criação apenas do Fundo de proteção à vida animal, que não foi previsto na legislação de criação do Conselho.