Leis do Ladenilson – Página: 5 – Professor Ladenilson

LEI Nº 3.962, DE 12 DE JULHO DE 2023 – “Acrescenta os §1°, §2°, §3° e §4° ao Art. 5° da Lei Municipal n° 683, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais”.

LEI Nº 3.961, DE 12 DE JULHO DE 2023 – “Modifica a redação do inciso II, artigo 5° da Lei Municipal n° 2.968, de 28 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”

LEI Nº 3.957, DE 12 DE JULHO DE 2023 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cartório de Registro de Imóveis declarar mensalmente à Secretaria Municipal de Receita e Rendas as transações averbadas no mês anterior, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.956, DE 12 DE JULHO DE 2023 – “Dispõe sobre a regularização das atividades de distribuição e elaboração gratuita de alimentos por cozinha comunitária ou solidária, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.954, DE 12 DE JULHO DE 2023 – “Estabelece normas para conservação, uso racional e reaproveitamento da água em edificações privadas localizadas no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.963, DE 21 DE JUNHO DE 2023 – “Dispõe sobre o estabelecimento de prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.955, DE 21 DE JUNHO DE 2023 – “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município de Carapicuíba para empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício de suas atividades e dá outras providências.”

LEI Nº 3.940, DE 14 DE JUNHO DE 2023 – “Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas linhas de transporte coletivo terrestre de passageiros no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.939, DE 14 DE JUNHO DE 2023 – “Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre mecanismos para estímulo à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnologia no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

LEI Nº 3.948, DE 26 DE MAIO DE 2023 – “Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e da possibilidade de concessão de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.