Leis do Ladenilson – Página: 7 – Professor Ladenilson

LEI Nº 3.899, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Acrescenta parágrafos §4º e §5º ao artigo 3° da Lei Municipal 3.600, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição das práticas de maus-tratos e crueldade aos animais no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.897, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Acrescenta os §3º e §4º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.858, de 16 de agosto de 2022, que estabelece a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação de serviços públicos no âmbito da Administração Municipal, na cidade de Carapicuíba e dá outras providências”.

LEI Nº 3.896, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas as práticas de discriminação em razão de deficiência física e/ou mental no âmbito do Município de Carapicuíba e da outras providências.”

LEI Nº 3.895, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização e Fomento à Diálise Peritoneal no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.891, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação dos Projetos Político Pedagógicos das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.888, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõem sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em locais de reunião, de refeição, de espera e ambientes de ensino situados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.887, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.884, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Altera dispositivos da Lei n° 3.347, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos pelas concessionárias, e dá outras providências.”

LEI Nº 3.883, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando a afixação da informação por outro meio, aos empreendedores no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.879, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Carapicuíba manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.”