Mulher – Professor Ladenilson

LEI Nº 4.081, DE 15 DE MAIO DE 2024 – “Dispõe sobre a inclusão nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Carapicuíba, da relação de serviços de proteção à Mulher vítima de Violência e dá outras providências”.

LEI N° 4.014, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 – “Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”

LEI Nº 3.948, DE 26 DE MAIO DE 2023 – “Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de acolhimento emergencial e da possibilidade de concessão de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.

LEI Nº 3.931, DE 09 DE MAIO DE 2023 – “Estabelece a criação do Cadastro Municipal de Violência Doméstica (CMVD) na Cidade de Carapicuíba, e dá outras providências”.

LEI Nº 3.929, DE 09 DE MAIO DE 2023 – “Institui no âmbito do Município de Carapicuíba o ‘Protocolo Protetivo’ no atendimento à mulher vítima de violência em estabelecimentos noturnos, eventos esportivos e festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas e dá outras providências.”.

LEI Nº 3.917, DE 04 ABRIL DE 2023 – “Cria o Dossiê das Mulheres de Carapicuíba, na forma que menciona, e dá outras providências.”

LEI Nº 3.833, DE 1 DE JUNHO DE 2022 – “Dispõe sobre a supressão de informações constantes dos Portais da Transparência dos Poderes Executivos e Legislativos do Município de Carapicuíba, relativa à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.”

LEI Nº 3.849, DE 22 DE JUNHO DE 2022 – “Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio e proteção às mulheres em situação de risco, assedio ou agressão em bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e/ou ambientes assemelhados no município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021: “Concede prioridade ao atendimento de mulheres, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual em programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura do Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.614, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019: “Reserva prioritariamente vagas na Rede Municipal de Ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual no Município de Carapicuíba e dá outras providências”.