LEI Nº 3.896, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas as práticas de discriminação em razão de deficiência física e/ou mental no âmbito do Município de Carapicuíba e da outras providências.” Leia Mais→
LEI Nº 3.887, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no Município de Carapicuíba e dá outras providências.” Leia Mais→
LEI Nº 3.874, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias, no âmbito do Município de Carapicuíba.” Leia Mais→
LEI Nº 3.841, DE 1 DE JULHO DE 2022 – “Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.” Leia Mais→
LEI Nº 3.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021: “Reconhece e institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Carapicuíba, e dá outras providências.” Leia Mais→
LEI Nº 3.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020: “Define a visão monocular como deficiência visual no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”. Leia Mais→
