Projetos de Lei – Página: 11 – Professor Ladenilson

PL 3004/2022 – Modifica a redação do inciso II, artigo 5º da Lei Municipal nº 2.968, de 28 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

PL 3001/2022 -Dispõe sobre a outorga da concessão da instalação de dispositivos emissores de informações (beacons) com exploração publicitária no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 3000/2022 – Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos ao Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.

PL 2999/2022 – Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Carapicuíba disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.

PL 2997/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 631, de 17 de dezembro de 1982, que dispõe sobre alterações de nomes de vias e logradouros públicos no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.

PL 2996/2022 – Dispõe sobre a criação de cães e gatos, sua venda no varejo por estabelecimentos comerciais, bem como sobre as doações desses animais no município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 2987/2022 – Institui o sistema simplificado de obtenção de certidões no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.

PL 2984/2022 – Altera dispositivos da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, que institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 2982/2022 – Introduz medidas pragmáticas quanto ao lançamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) nos condomínios localizados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

PL 2978/2022 – Dispõe sobre a Política de Desjudicialização e Solução de Conflitos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carapicuíba e dá outras providências.